Renalegis traz panorama dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

Os principais temas afetos à economia brasileira e projetos relacionados ao setor produtivo em tramitação no Congresso Nacional foram discutidos, no dia 26 de setembro, durante a 9ª reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), sistema da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC-Sesc-Senac, de acompanhamento das propostas legislativas de interesse do setor. O encontro ocorreu em Salvador, na sede da Fecomércio-BA, que realizou no mesmo dia o lançamento da sua agenda política e legislativa.

O superintendente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), Max de Medeiros, representou a entidade durante a reunião.

O coordenador da DRI, Sérgio Henrique Moreira, levou uma mensagem da chefe da Divisão, Nara de Deus. “Estamos num novo momento dentro da CNC, de maior aproximação com vocês. Contem conosco para atendê-los da melhor maneira possível, trabalhando juntos para encaminhar demandas e tornar esse sistema cada vez mais forte e com segurança jurídica”, ressaltou.

Técnico da DRI, Reiner Leite fez uma apresentação das principais propostas que tramitam hoje sobre a reforma tributária, a PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e a PEC nº 110/2019, do Senado Federal. 

Em um quadro comparativo, o especialista executivo apresentou o entendimento da CNC quanto à simplificação do sistema tributário, prioritária para retomada do crescimento brasileiro, enfatizando que o prazo para apresentação de emendas para a PEC nº 45 foi prorrogado até o dia 10 de outubro e, também, reafirmando a posição da CNC de uma regra de transição mais rápida do que as previstas nas duas propostas.

Edmundo Bustani, da Fecomércio-BA, anfitrião do evento, destacou a importância desses encontros e sugeriu que, com a proximidade da aprovação das PEC, o grupo já comece a pensar nas leis complementares que efetivam e regulamentam essas mudanças, pois sem elas muitas medidas aprovadas não sairão do papel. Ele ressaltou a importância da iniciativa da CNC em consultar as federações sobre o tema. 

Também da DRI, Elielson Almeida abordou a questão do Código Comercial, PLS nº 487/2013, que teve a comissão instalada no Senado no dia 25 de setembro. “Já sabemos que teremos um cenário de um novo código enxuto, com quantidade menor de artigos, que vem sendo gestado no Ministério da Economia e tratará de conceitos, princípios e regras mais adequadas à dinâmica das relações entre empresários. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi designada relatora da matéria, e nos pediu apoio junto às federações para mobilizar os senadores nas bases em busca do voto favorável”, explicou.

Sistema S

Com a participação de representantes do departamento nacional do Sesc e do Senac, outro assunto muito debatido foi a questão de proposições que mexem na estrutura dos braços sociais da CNC. Três projetos dividem a atenção por atacar diretamente a estrutura, o financiamento e a entrega que o Sistema faz no País: o PL nº 559/2016, que cria o chamado “S da Saúde”, retirando 10% da arrecadação do Sesc e do Senac; o PL nº 10.762/2018, que também prevê a destinação de outros 10% da receita das entidades autônomas do Sistema S para a criação do “S da Tecnologia”, ambos serviços já disponibilizados pelo Senac; e o PL nº 3.866/2019, que diminui a alíquota de arrecadação das entidades do Sistema.

A unicidade sindical (PEC nº 102/2015) e a possível mudança nas compras públicas por meio de Lei nº 8.666/1993 (PL nº 1.292/1995) também foram apontados na pauta como temas prioritários para a CNC. 

Renalegis

Por meio da Renalegis são apuradas as propostas de maior relevância, e nas reuniões do colegiado são sugeridas as estratégias a serem adotadas por seus membros, assessores das federações, na sensibilização dos parlamentares nos estados.

O gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Fecomércio-SC, Elder Arseno, que participa desde 2012, fez uma análise sobre o cenário legislativo atual. “Hoje o Congresso é diferente daquele quando comecei a participar. Embora seja pouco tempo, as estratégias têm que ser executadas e pensadas de maneira muito mais rápida. Daí a importância da CNC com seu corpo técnico nas nossas defesas, na troca de informações, no sentido de auxiliar a mapear as bancadas, para o trabalho na base parlamentar”, enfatizou.

Estreando no grupo, o superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, enfatizou a importância da reunião para debater temas que vêm ao encontro das necessidades das federações. “São reuniões onde podemos construir propostas para levar ao Congresso e mostrar que o comércio é forte. A CNC está de parabéns por ajudar as federações a fazer a diferença em seus estados”, concluiu.

A 9ª reunião extraordinária da Renalegis contou com a participação de membros de federações estaduais, nacionais, Sesc, Senac e sindicato, além de setores internos da CNC. 
 

Agenda Legislativa

Com a presença de líderes empresariais do comércio e autoridades políticas, a Fecomércio-BA lançou, no dia 26 de setembro, a terceira edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia. O presidente em exercício da Federação, Kelsor Fernandes, abriu o evento destacando que “o documento compila projetos de lei que impactam no comércio baiano, setor que representa mais de 73% do PIB e é o maior gerador de empregos do estado”.

Durante o evento, o advogado da Divisão Sindical (DS) da CNC, Roberto Lopes, fez uma apresentação sob como ficou o funcionamento do comércio aos domingos e feriados após a sanção da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, resultado da Medida Provisória da Liberdade Econômica.
 

Fonte: CNC