Evento discute a nova lei das gorjetas
A nova lei das gorjetas foi o tema da palestra realizada nesta quinta-feira (1º) no auditório da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA). O evento contou a presença da consultora e advogada em Direito Empresarial, Lirian Soares, que discutiu questões que englobam o conceito, enquadramento, limites, procedimentos, acompanhamento e fiscalizações da lei nº 13.419 de 13 de março de 2017.
Realizada pelo Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Maranhão (Sehama), a palestra contou com o apoio da Fecomércio, Fiema, Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Participaram do evento, o vice-presidente e o assessor jurídico da Fecomércio-MA, Marcelino Ramos Araújo e Ahirton Lopes, além do presidente da Sehama, Paulo Coelho, que deram as boas-vindas aos participantes.
“Enquanto instituição representativa, a Federação do Comércio do Maranhão não poderia deixar de apoiar esse evento de fundamental importância para o setor e principalmente, associados do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Maranhão. Possibilitando uma visão geral da lei que disciplina o rateio das gorjetas, essa palestra proporciona um espaço de discussão e esclarecimento de dúvidas para os empresários desse segmento”, destacou o vice-presidente da Fecomércio-MA, Marcelino Ramos Araújo.
Na ocasião, foram abordados temas como a jurisprudência sobre a gorjeta e aprovação da lei, o enquadramento tributário, incorporação das gorjetas, multa, vigência, riscos decorrentes da aplicação da lei, entre outros assuntos. “Essa regulamentação racionaliza como deve ser feita a distribuição das gorjetas recebidas pelos garçons e por outras pessoas que trabalham no estabelecimento, possibilitando que o funcionário tenha uma aposentadoria melhor, enquanto as empresas terão segurança jurídica na distribuição dessas gorjetas”, destacou a palestrante Lirian Soares.
O presidente da Sehama, Paulo Coelho, lembrou que o Brasil passa por mudanças, como a terceirização e a lei das gorjetas, e eventos como esse são fundamentais para auxiliar aos empresários nesse novo cenário. “O objetivo dessa palestra é esclarecer aos nossos associados sobre a nova lei das gorjetas, proporcionando uma ampla visualização das questões que envolvem essa regulamentação”, explicou Paulo Coelho.
A palestra contou com a presença ainda, do superintendente da Fecomércio-MA, Max de Medeiros, e dos presidentes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Maranhão (ABIH-MA), João Antônio Barros, da Abrasel, Jorim Ithamar, e da Associação dos Microempresários do Ramo de Bares e Restaurantes da Avenida Litorânea (ASLIT), Valtenor Costa.
Regulamentação
Em vigor desde o dia 13 de maio de 2017, a nova lei da gorjeta (nº 3.419/2017) foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de março de 2017. A lei modifica alguns pontos do artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regula a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de serviços (garçons e seus colegas) de bares, restaurantes, hotéis e motéis. Entre as mudanças, está a alteração do porcentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas e uma maior clareza sobre como a divisão deve ser realizada entre os funcionários.
Pela nova lei, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.
O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.