Fecomércio-MA debate Reforma Trabalhista

Empresários, contadores e advogados lotaram o auditório da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) para participarem do Seminário “Por Dentro da Reforma Trabalhista”, uma iniciativa da entidade sindical que representa o setor empresarial do comércio. Reunindo renomadas autoridades do cenário jurídico nacional, o evento realizado pela Fecomércio na última quarta (13) e quinta-feira (14) debateu as principais alterações das leis do trabalho e seus reflexos nas relações trabalhistas após a aprovação da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017.

Durante o primeiro dia de palestras na quarta-feira (13), os destaques das discussões foram as alterações processuais no âmbito da justiça do trabalho e os impactos da reforma no sistema sindical brasileiro. Na solenidade de abertura, o presidente do Sistema Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva, destacou a importância de proporcionar um espaço de esclarecimento e reflexões em torno da Reforma trabalhista, que entrou em vigor efetivamente no dia 11 de novembro deste ano. “Com a realização deste seminário estamos cumprindo o objetivo institucional de defender, coordenar interesses e orientar as categorias econômicas que representamos”, afirmou o presidente.

O presidente José Arteiro explicou também que a flexibilização da Legislação Trabalhista proposta pela reforma pode ser um meio de modernizar as relações de trabalho e criar novos empregos, embora acredite que o texto ainda será bastante discutido e alguns ajustes deverão ser considerados ao longo dos próximos meses.

“Não temos dúvida que a reforma Trabalhista aumentará a produtividade do mercado de trabalho por ampliar o regime de contratação, sem, entretanto, criar a precarização que antes falavam os dirigentes de sindicatos profissionais. O país deu um passo importante para acompanhar o processo de constante metamorfose nas relações trabalhistas”, completou o presidente do Sistema Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva.

A primeira palestra do evento foi realizada pelo Juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Dr. Fernando José Cunha Belfort, que abordou os principais aspectos processuais na Reforma Trabalhista.

Dando continuidade à programação do primeiro dia do Seminário, o advogado, Doutor em Direito do Trabalho pela USP e Membro do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, falou sobre os impactos da reforma no Sistema Sindical Brasileiro.

Principais aspectos

O doutor Fernando José Cunha Belfort explicou inicialmente sobre o Direito Processual do Trabalho, queregula o acesso à Justiça de pessoas e entidades empresariais e institucionais públicas e privadas vinculadas ao mundo do trabalho. Após essa explicação, o especialista falou sobre as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realizando uma análise da redação anterior e da atual, após a Reforma Trabalhista.

“A lei da Reforma Trabalhista implementou mudanças substanciais no plano do Direito Processual do Trabalho. O primeiro bloco de modificações ocorreu no que se referem às limitações para o processo interpretativo judicial no tocante às clausulas de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho”, destacou Fernando Belfort, exemplificando que os dispositivos afetados com modificações, inovações ou revogações em determinados preceitos da CLT seriam abordados na sua apresentação.

Em seguida, o especialista explicou que as modificações normativas sobre do Direito Processual do Trabalho abrangeram temas relacionados à competência material e funcional da Justiça do Trabalho, realizando um paralelo de como era antes e o modelo atual após a reforma Trabalhista. 

Para finalizar sua apresentação, Fernando Belfort falou sobre jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. “A Lei nº 13.467/17 acrescenta nesse caso, alguns artigos à CLT. Esse procedimento tem a finalidade de suprimir a necessidade de homologação da rescisão dos empregados com mais de um ano de serviço, feita pelo sindicato”, enfatizou o palestrante.

Impactos

O primeiro dia do Seminário Por Dentro da Reforma Trabalhista, foi encerrado com a palestra do Doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. Na ocasião, o especialista destacou o papel e importância dos sindicatos nesse momento, contextualizando historicamente a organização sindical. Além disso, enfatizou as críticas ao modelo sindical brasileiro antes da Reforma Trabalhista, como a falta de liberdade sindical, baixa representatividade e modelo monopolista que não estimulava o aumento no número de filiados.

Em relação aos custos dos sindicatos após reforma, Jorge Boucinhas explicou sobre a não obrigatoriedade da contribuição sindical, sobre as mensalidades sindicais, que agora se destinam apenas àqueles que querem desfrutar dos serviços do sindicato, e também da contribuição confederativa que será estabelecida em convenção coletiva e descontada apenas dos sindicalizados.

Reflexões

No segundo dia de palestras do Seminário “Por Dentro da Reforma Trabalhista”, realizado pela Fecomércio-MA, os debates contaram com a participação do Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT – 16ª Região), Des. James Magno Araújo Farias, e do Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT – 8ª Região), Georgenor de Sousa Franco Filho, com as palestras “Reflexões sobre a Reforma Trabalhista” e “Aspectos Relevantes da Reforma Trabalhista”, respectivamente.

Na ocasião, o desembargador James Magno fez uma análise da reforma, destacando os principais pontos da Lei. “A Reforma Trabalhista trouxe profundas inovações no direito brasileiro. São 117 artigos alterados da CLT e que foram colocados em um plano político delicado no Brasil, em meio à crise política e econômica. A premissa parte da ideia de uma simplificação e de uma maior transparência nas regras de contratação e de cumprimentos dos contratos trabalhistas”, destacou o Desembargador.

Encerrando o Seminário, o Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, esclareceu sobre questões como a jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, comissão de empresa, teletrabalho, dano extrapatrimonial , negociação coletiva, terceirização, entre outros alterações ou ajustes após a Reforma Trabalhista. “É um prazer realizar essa palestra na Fecomércio-MA e encontrar esse auditório lotado demonstra que o Maranhão está muito ligado às mudanças que se processam no Brasil. Sabemos que algumas questões ainda precisam ser ajustadas, mas a Reforma Trabalhista era necessária e eu acredito que teremos dias melhores nas relações de trabalho e na convivência na sociedade”, finalizou o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho.