Fecomércio-MA realiza seminário jurídico empresarial

Com o objetivo de discutir
a influência de alguns temas jurídicos atuais no universo empresarial, como as
inovações da Lei de Proteção de Dados e os aspectos da Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) realizou no dia 17 de outubro, o seminário
“Questões jurídicas e empresariais atuais”.

O evento contou com as
palestras “Principais Pontos e Inovações da Lei de Proteção de Dados",
apresentada pelo mestre em Direito Comercial e Especialista em Direito
Empresarial pela PUC-SP, Dr. Deolindo Rodrigues, e “Debatendo a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica", ministrada pelo mestre em Direito
Tributário pela PUC-SP e Especialista em Direito Tributário pela FGV, Dr.
Antonio Gaspar.

Na ocasião, o
vice-presidente da Federação do Comércio do Maranhão, Antonio de Sousa Freitas,
destacou a relevância dos temas para a classe empresarial maranhense. “A
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, por exemplo, é um passo
importante que o Brasil oferece na direção do estabelecimento de garantias do
livre mercado, reduzindo a burocracia que tanto atrapalha o investimento
privado no país”, explicou Antonio Freitas.

Já em relação a Lei de
Proteção de Dados, o vice-presidente da Fecomércio-MA esclareceu que essa norma
cria regras específicas sobre a coleta e tratamento de informações, desafiando
as empresas a adotarem novos processos com relação à segurança de dados em suas
rotinas diárias.

Durante o evento, o Dr.
Deolindo Rodrigues explicou a quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados,
os efeitos práticos, exemplos de aplicação, as competências da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o período de vigência da Lei, entre
outras características. “O nosso objetivo é alertar os empresários para as
inovações trazidas pela Lei, lembrar que as fiscalizações serão iniciadas no
próximo ano e destacar que o empresário precisa se atualizar para que todas as
exigências previstas na nova legislação sejam atendidas”, enfatizou o
palestrante.

Sobre a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica, o Dr. Antônio Gaspar iniciou a apresentação
destacando o mapa da liberdade econômica 2019 e as principais alterações
trazidas pela Lei, como o fim do e-Social e em relação à Carteira de Trabalho e
Previdência Social. “Esperamos que essa Lei traga a desburocratização de
determinadas atividades e, por consequência, a atração de novos investimentos,
geração de emprego e renda”, explicou.

Leis

Sancionada no dia 20 de
setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) é oriunda da Medida
Provisória nº 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O texto institui
a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre
mercado e altera diversas leis, dentre elas o Código Civil e a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

Os principais objetivos
da Lei da Liberdade Econômica são aumentar a liberdade econômica e de
empreendimento; reduzir a edição de normas burocráticas, ineficientes e sem
impacto regulatório, visando simplificar e oferecer segurança jurídica; estabelecer
diretrizes para regulações, condicionamentos, fiscalizações e sanções da Administração
Pública, de forma a reduzir entraves impostos pelo Poder Público; prestigiar a
autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios; e possibilitar
a guarda de documentos em formato digital.

Já a Lei Geral de
Proteção dos Dados estabelece regras de coleta e tratamento de informações de
pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados,
as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas
de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática.

O texto se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça atividade em que são utilizados dados pessoais, inclusive meios digitais, e abrange a maior parte de projetos e atividade empresariais. As novas regras só entrarão em vigor em agosto de 2020.