Fecomércio-MA realiza seminário jurídico empresarial
Com o objetivo de discutir a influência de alguns temas jurídicos atuais no universo empresarial, como as inovações da Lei de Proteção de Dados e os aspectos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) realizou no dia 17 de outubro, o seminário “Questões jurídicas e empresariais atuais”.
O evento contou com as palestras “Principais Pontos e Inovações da Lei de Proteção de Dados”, apresentada pelo mestre em Direito Comercial e Especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP, Dr. Deolindo Rodrigues, e “Debatendo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, ministrada pelo mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e Especialista em Direito Tributário pela FGV, Dr. Antonio Gaspar.
Na ocasião, o vice-presidente da Federação do Comércio do Maranhão, Antonio de Sousa Freitas, destacou a relevância dos temas para a classe empresarial maranhense. “A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, por exemplo, é um passo importante que o Brasil oferece na direção do estabelecimento de garantias do livre mercado, reduzindo a burocracia que tanto atrapalha o investimento privado no país”, explicou Antonio Freitas.
Já em relação a Lei de Proteção de Dados, o vice-presidente da Fecomércio-MA esclareceu que essa norma cria regras específicas sobre a coleta e tratamento de informações, desafiando as empresas a adotarem novos processos com relação à segurança de dados em suas rotinas diárias.
Durante o evento, o Dr. Deolindo Rodrigues explicou a quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados, os efeitos práticos, exemplos de aplicação, as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o período de vigência da Lei, entre outras características. “O nosso objetivo é alertar os empresários para as inovações trazidas pela Lei, lembrar que as fiscalizações serão iniciadas no próximo ano e destacar que o empresário precisa se atualizar para que todas as exigências previstas na nova legislação sejam atendidas”, enfatizou o palestrante.
Sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Dr. Antônio Gaspar iniciou a apresentação destacando o mapa da liberdade econômica 2019 e as principais alterações trazidas pela Lei, como o fim do e-Social e em relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social. “Esperamos que essa Lei traga a desburocratização de determinadas atividades e, por consequência, a atração de novos investimentos, geração de emprego e renda”, explicou.
Leis
Sancionada no dia 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) é oriunda da Medida Provisória nº 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. O texto institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera diversas leis, dentre elas o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os principais objetivos da Lei da Liberdade Econômica são aumentar a liberdade econômica e de empreendimento; reduzir a edição de normas burocráticas, ineficientes e sem impacto regulatório, visando simplificar e oferecer segurança jurídica; estabelecer diretrizes para regulações, condicionamentos, fiscalizações e sanções da Administração Pública, de forma a reduzir entraves impostos pelo Poder Público; prestigiar a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios; e possibilitar a guarda de documentos em formato digital.
Já a Lei Geral de Proteção dos Dados estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática.
O texto se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça atividade em que são utilizados dados pessoais, inclusive meios digitais, e abrange a maior parte de projetos e atividade empresariais. As novas regras só entrarão em vigor em agosto de 2020.
